Ontem tornei-me um dos mais de 35.000 portugueses que apresentará na Assembleia da República a primeira "Iniciativa Legislativa de Cidadãos" para uma maior justiça fiscal e abolição do segredo bancário. (www.contasclaras.net)
O Direito de Iniciativa Legislativa está previsto no art.º 167 da Constituição da República Portuguesa (desde 1997) e foi regulado apenas em 2003. Com esta lei veio finalmente criar-se as condições para que o cidadão comum possa ver discutidas e votadas no Parlamento projectos de lei da sua própria autoria sobre matérias que lhe digam respeito. Este direito é livre e gratuito e para ser exercido basta que os cidadãos eleitores se organizem num grupo de pelo menos 35.000 e que apresentem, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República um projecto de lei. Abre-se, assim, a porta à possibilidade de grupos de cidadãos exercerem a competência legislativa tradicionalmente restrita a órgãos de soberania, chamando-se, deste modo, homens e mulheres a uma participação activa na vida política do país.
Para além desta relativa ao fim do sigilo bancário, o que sucede na maioria dos países menos na província, sei que existe uma outra iniciativa por parte da Ordem dos Arquitectos, que defende a assinatura de projectos de arquitectura apenas por arquitectos. (http://www.direito-arquitectura.com.pt/)
O Direito de Iniciativa Legislativa está previsto no art.º 167 da Constituição da República Portuguesa (desde 1997) e foi regulado apenas em 2003. Com esta lei veio finalmente criar-se as condições para que o cidadão comum possa ver discutidas e votadas no Parlamento projectos de lei da sua própria autoria sobre matérias que lhe digam respeito. Este direito é livre e gratuito e para ser exercido basta que os cidadãos eleitores se organizem num grupo de pelo menos 35.000 e que apresentem, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República um projecto de lei. Abre-se, assim, a porta à possibilidade de grupos de cidadãos exercerem a competência legislativa tradicionalmente restrita a órgãos de soberania, chamando-se, deste modo, homens e mulheres a uma participação activa na vida política do país.
Para além desta relativa ao fim do sigilo bancário, o que sucede na maioria dos países menos na província, sei que existe uma outra iniciativa por parte da Ordem dos Arquitectos, que defende a assinatura de projectos de arquitectura apenas por arquitectos. (http://www.direito-arquitectura.com.pt/)



